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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
541
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Câmara Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2019.

Arquivos

Número: 541
Alteram ou Revogam - 541/2019
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Lei Consolidada - 541/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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