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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
562
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 170/01 (Código Tributário Municipal), no item relativo ao Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, face disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.

Arquivos

Número: 562
Alteram ou Revogam - 562/2021
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Lei Consolidada - 562/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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