LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2020
Número
555
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre a revogação do artigo 171 da Lei 344/1973 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista".

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Número: 555

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Lei Consolidada - 555/2020
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