LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2022
Número
566
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Revoga a Lei Complementar nº 535, de 17 de maio de 2019 e sua alteração, processada pela Lei Complementar nº 548, de 13 de dezembro de 2019, que institui o novo Plano Diretor e Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, e do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”.

Arquivos

Número: 566

Alteram ou Revogam - 566/2022
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Lei Consolidada - 566/2022
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