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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
565
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Regulamenta o art. 269, XI da Lei Complementar N°170/2001, em observância ao previsto no art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, que dispõe da Doação em Pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário.”

Arquivos

Número: 565
Alteram ou Revogam - 565/2022
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Lei Consolidada - 565/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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