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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
564
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o 'caput' do artigo 18 e revoga o seu parágrafo único da Lei Complementar n.°561, de 06 de agosto de 2021.

Arquivos

Número: 564
Alteram ou Revogam - 564/2021
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Lei Consolidada - 564/2021
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