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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
563
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe alteração da redação do artigo 130 e a revogação do artigo 132, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, visando à adequação Constitucional das normas que regulam a aposentadoria e proventos dos servidores.

Arquivos

Número: 563
Alteram ou Revogam - 563/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 563/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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