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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
585
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público, do qual seja dependente pessoa com deficiência.”

Arquivos

Número: 585
Alteram ou Revogam - 585/2022
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Lei Consolidada - 585/2022
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