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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
584
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 336, de 23 de novembro de 2007, que regulamenta o cálculo da Carga Suplementar de Trabalho, prevista no artigo 36 do Estatuto do Magistério Público Municipal, alterado pelas Leis Complementares números 491, de 3 de setembro de 2015, e 494, de 28 de outubro de 2015.”

Arquivos

Número: 584
Alteram ou Revogam - 584/2022
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Lei Consolidada - 584/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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