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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
Número | ||
576 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Complementar nº 553, de 17 de março de 2020, que atribui referência remuneratória às Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, criadas pela Resolução nº 346, de 014 de fevereiro de 2020." |
Arquivos
Número: 576 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 576/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 576/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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