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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
594
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a ementa e o ari. 9° da Lei Complementar n° 459, de 26 de agosto de 2013, que trata da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP.

Arquivos

Número: 594
Alteram ou Revogam - 594/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 594/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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