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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
590
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Estabelece normas e procedimentos para a exploração, operação, manutenção, expansão, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços cemiteriais e funerários no Município de Campo Limpo Paulista”.

Arquivos

Número: 590
Alteram ou Revogam - 590/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 590/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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