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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
610
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Acrescenta as cargas horaria aos cargos de Enfermeiro e Monitor de Creche, constantes do art. 1º da Lei complementar nº 603, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos cargos que especifica, efetivos, regime estatutário."

Arquivos

Número: 610
Alteram ou Revogam - 610/2023
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Lei Consolidada - 610/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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