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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
604
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Cria o cargo efetivo, regime estatutário, de Agente de Monitoramento e Comunicação."

Arquivos

Número: 604
Alteram ou Revogam - 604/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 604/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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