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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
599 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Altera a Lei Complementar n° 587, de 17 de outubro de 2022, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022." |
Arquivos
Número: 599 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 599/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 599/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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