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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
621
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 10 da Lei Complementar n° 518, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a permuta de lote de terreno de propriedade da Municipalidade por lote de terreno de propriedade de Márcia Arcanjo Caetano e Maria Filomena Caetano para fins de adequação viária."

Arquivos

Número: 621
Alteram ou Revogam - 621/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 621/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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