LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
620
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Veda a nomeação, no âmbito do Município de Campo Limpo Paulista, para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas sobre as quais pairem os efeitos da condenação criminal fundada em ilícitos previstos na Lei Federal n° /1.340, de 7 de agosto de 2006."

Arquivos

Número: 620

Alteram ou Revogam - 620/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 620/2023
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo