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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
620 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Veda a nomeação, no âmbito do Município de Campo Limpo Paulista, para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas sobre as quais pairem os efeitos da condenação criminal fundada em ilícitos previstos na Lei Federal n° /1.340, de 7 de agosto de 2006." |
Arquivos
Número: 620 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 620/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 620/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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