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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
619
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Departamento de Convênios e da Divisão de Convênios da Lei Complementar n°577, de 1° de junho de 2022, e dá outras providências ".

Arquivos

Número: 619
Alteram ou Revogam - 619/2023
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Lei Consolidada - 619/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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