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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
612
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS e dá outras providências, em consonáncia com o § 6º do art. 150 da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 612
Alteram ou Revogam - 612/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 612/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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