LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
628
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo 187 e §.S' ]'e 2°, da Lei Orgânica cio Município e da Lei Municipal n° 700/1980, com alterações posteriores."

Arquivos

Número: 628

Alteram ou Revogam - 628/2023
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Lei Consolidada - 628/2023
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