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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
624
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação e concessão pelo Poder Executivo, da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2.022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências "

Arquivos

Número: 624
Alteram ou Revogam - 624/2023
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Lei Consolidada - 624/2023
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