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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1966 |
Número | ||
55 | ||
Legislatura | ||
1965-1968 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a tolerância das casas construídas sem alvará, desde que sejam razoáveis condições de higiene e segurança. |
Arquivos
Número: 55 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 55/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 55/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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