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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1967 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1967 |
Número | ||
87 | ||
Legislatura | ||
1965-1968 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as imposições previstas na Lei Estadual nº. 1.561-A, de 29 de Dezembro de 1961. |
Arquivos
Número: 87 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 87/1967 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 87/1967 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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