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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1972
Número
318
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe sobre as Despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos.

Arquivos

Número: 318
Alteram ou Revogam - 318/1972
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Lei Consolidada - 318/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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