LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1973	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1973
Número
332
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre o Executivo contratar os advogados nomeados.

Arquivos

Número: 332

Alteram ou Revogam - 332/1973
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Lei Consolidada - 332/1973
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