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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1973 |
Número | ||
385 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação de normas para a doação de áreas ás industrias e revoga as leis nªs 25, de 25/09/65; 26, de 25/09/65 e 262, de 24/03/71, respectivamente, sobre incentivos industriais, fiscais e doação de área à Couro Ofco Ltda. |
Arquivos
Número: 385 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 385/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 385/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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