.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1973 |
Número | ||
388 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas, juros e correção monetária para os impostos dos imóveis que especifica. |
Arquivos
Número: 388 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 388/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 388/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.