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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1974
Número
431
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre isenção de juros, multas e correção monetária correspondentes ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza devidos pela SOBAM - Sociedade Beneficente de Assistência Médica Ltda S/C.

Arquivos

Número: 431
Alteram ou Revogam - 431/1974
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Lei Consolidada - 431/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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