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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1974
Número
469
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 464, de 25 de novembro de 1974.

Arquivos

Número: 469
Alteram ou Revogam - 469/1974
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Lei Consolidada - 469/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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