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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1975
Número
482
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre concessão de licença prêmio em pecúnia aos funcionários que tenham completado o primeiro quinquênio antes da vigência da lei nº 344, de 30/04/73.

Arquivos

Número: 482
Alteram ou Revogam - 482/1975
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Lei Consolidada - 482/1975
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