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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1975
Número
501
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre celebração de convênio com Empresa Brasileira de Correios e telégrafos, destinado à instalação de sua Agência no Paço Municipal.

Arquivos

Número: 501
Alteram ou Revogam - 501/1975
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Lei Consolidada - 501/1975
Nenhum documento cadastrado!
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