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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1976
Número
530
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Promoção Social, destinado à construção de um Centro Comunitário.

Arquivos

Número: 530
Alteram ou Revogam - 530/1976
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 530/1976
Nenhum documento cadastrado!
 
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