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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1976
Número
526
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre isenção de multas, juros e correção monetária, bem como a remissão de tributos em débitos para com a Municipalidade.

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/1976
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 526/1976
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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