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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1977 |
Número | ||
580 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 444, de 28 de julho de 1974, que autoriza a doação de área a Superagro S.A. |
Arquivos
Número: 580 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 580/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 580/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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