LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1977	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1977
Número
601
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre alteração do artigo 2ª da lei nº 595, de 19 de dezembro de 1977.

Arquivos

Número: 601

Alteram ou Revogam - 601/1977
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Lei Consolidada - 601/1977
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