LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1978	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1978
Número
623
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre a manutenção de uma balança piloto nos supermercados e mercadinhos.

Arquivos

Número: 623

Alteram ou Revogam - 623/1978
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Lei Consolidada - 623/1978
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