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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1978 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1978 |
Número | ||
618 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração da Tabela nº 7 da Lei nº 383, de 26 de setembro de 1973. |
Arquivos
Número: 618 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 618/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 618/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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