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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1979 |
Número | ||
666 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 641, de 29 de dezembro de 1978. |
Arquivos
Número: 666 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 666/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 666/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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