LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1980	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1980
Número
712
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços incidentes sobre construção para moradia própria.

Arquivos

Número: 712

Alteram ou Revogam - 712/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 712/1980
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo