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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1981 |
Número | ||
767 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Edita Planta de Valores Imobiliários para 1982, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Imposto Predial e Territorial Urbanos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 767 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 767/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 767/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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