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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1981 |
Número | ||
781 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Obriga a identificação do Profissional de Contabilidade nos documentos referentes ao ISS e nas Declarações Cadastrais. |
Arquivos
Número: 781 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 781/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 781/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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