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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1982
Número
788
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades Educativas e Assistenciais.

Arquivos

Número: 788
Alteram ou Revogam - 788/1982
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 788/1982
Nenhum documento cadastrado!
 
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