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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1982
Número
804
Legislatura
1977-1982
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.

Arquivos

Número: 804
Alteram ou Revogam - 804/1982
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 804/1982
Nenhum documento cadastrado!
 
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