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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1982 |
Número | ||
804 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. |
Arquivos
Número: 804 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 804/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 804/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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