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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1982 |
Número | ||
797 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Altera redação da Lei nº 426, de 22 de março de 1974 a dá outras providências. |
Arquivos
Número: 797 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 797/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 797/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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