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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1982
Número
795
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei nº 634, de 17 de novembro de 1978.

Arquivos

Número: 795
Alteram ou Revogam - 795/1982
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 795/1982
Nenhum documento cadastrado!
 
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