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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1983 |
Número | ||
853 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 848, de 19 de setembro de 1983. |
Arquivos
Número: 853 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 853/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 853/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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