.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1983 |
Número | ||
843 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Código Tributário do Município. |
Arquivos
Número: 843 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 843/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 843/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|