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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1985
Número
911
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza a celebração de Convênio com o Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Tem a Lei 911 - A...

Arquivos

Número: 911
Alteram ou Revogam - 911/1985
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Lei Consolidada - 911/1985
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