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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1987 |
Número | ||
998 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 992, de 18 de dezembro de 1986. |
Arquivos
Número: 998 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 998/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 998/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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