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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1987
Número
987
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais.

Arquivos

Número: 987
Alteram ou Revogam - 987/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 987/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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